OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Segurança acusado de matar adolescente é condenado a 18 anos e 9 meses de prisão

O reú deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Varig: juiz decide por homologação condicional

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

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Salário mínimo e tabela do Imposto de Renda terão prioridade, diz relator